TSTAIRR 0000348-04.2023.5.06.0007
Adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa (aadc)
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa (aadc)
- Empregado readaptado
- Doença ocupacional
- Nexo de concausalidade com as atividades laborais
- Readaptação para o exercício de atividades internas
- Supressão do aadc
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC). EMPREGADO READAPTADO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE COM AS ATIVIDADES LABORAIS. READAPTAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INTERNAS. SUPRESSÃO DO AADC. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DA SBDI-1 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática da Presidência do Tribunal Regional mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.