Jurisprudências
TSTEDCiv-RRAg 74-69.2013.5.15.0062
Objetivo revisional: não cabimento
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Objetivo revisional
- Não cabimento
- Liquidação / Cumprimento / Execução
- Correção Monetária
- Preclusão / Coisa Julgada
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETIVO REVISIONAL. NÃO CABIMENTO. Os embargos declaratórios não podem assumir cunho revisional, pois o inconformismo desafia recurso próprio. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Liquidação / Cumprimento / Execução; Correção Monetária; Preclusão / Coisa Julgada