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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1353-16.2022.5.09.0653

Execução: ausência de ataque aos fundamentos da decisão monocrática

Ementa

AGRAVOS INTERPOSTOS PELAS EXECUTADAS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PEDIDO DE REUNIÃO DE EXECUÇÕES. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. Hipótese em que, por decisão monocrática, negou-se provimento aos agravos de instrumento das executadas, por ausência de transcendência. 2. Nos agravos internos, todavia, as partes se limitam a reproduzir as alegações postas nos seus recursos de revista, sem efetivamente se contrapor ao óbice veiculado na decisão monocrática, em total desrespeito à dialeticidade recursal. 3. Nesse contexto, resultam inadmissíveis os apelos por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravos não conhecidos.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, determinar a retirada do segredo de justiça e não conhecer dos agravos internos.

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