Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0010891-37.2022.5.18.0211
Responsabilidade subsidiária: limitação da condenação aos valores indicados na peitção inicial
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade subsidiária
- Limitação da condenação aos valores indicados na peitção inicial
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – LEI Nº 13.467/2017 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PEITÇÃO INICIAL. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 3 de junho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator