TSTAg-Emb-AIRR 10500-80.2022.5.03.0185
Interposição sob a égide da lei 13.015/2014: deserção do recurso de embargos
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei 13.015/2014
- Deserção do recurso de embargos
- Ausência de recolhimento do depósito recursal
- Não merecem processamento os embargos interpostos, pois desertos
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO CONSTATADO. OJ 140 DA SDI-I DO TST. Não merecem processamento os embargos interpostos, pois desertos. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Multa do Artigo 477 da CLT; Tomador de Serviços / Terceirização; Assistência Judiciária Gratuita; Valor da Causa; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Compensação de Jornada; Diferenças por Desvio de Função; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Descontos Fiscais; Multa Convencional