Ementa
RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ACOLHIDA . Constatada a negativa de prestação jurisdicional, acolhe-se a preliminar para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que se manifeste sobre o tema levantado nas razões de embargos declaratórios, prestando os esclarecimentos necessários nos termos constantes da fundamentação. Recurso de revista conhecido por violação do art. 93, IX, da CF/88 e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 93, IX, da CF/88 e, no mérito, dar-lhe provimento para, acolhendo a preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, determinar o retorno dos autos ao e. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, a fim de que se pronuncie expressamente sobre a validade ou invalidade dos cartões de ponto, bem como quanto ao ônus da prova decorrente da análise da situação. Prejudicada a análise dos agravos de instrumento e demais temas admitidos.