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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 444-95.2022.5.13.0027

Férias: abono pecuniário

  • Direito do Trabalho
  • Férias
  • Abono pecuniário
  • Critério de cálculo
  • Decisão moldada à jurisprudência desta corte

Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ECT. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Estando a decisão recorrida em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, não há que se falar em violação dos apontados dispositivos de lei, assim como ficam afastadas as divergências jurisprudenciais indicadas, ante a incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Agravo conhecido e desprovido, por ausência de transcendência .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo, por ausência de transcendência.

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