TSTAg-AIRR 10897-78.2017.5.03.0165
Intervalo Intrajornada: repouso Semanal Remunerado e Feriado
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Intervalo Intrajornada
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
- Cargo de Confiança
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Coisa Julgada
- Transcendência
Ementa
AGRAVO DA PARTE EXECUTADA –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –EXECUÇÃO –REFLEXOS EM FGTS –DETERMINAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento), com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Cargo de Confiança; Negativa de Prestação Jurisdicional; Coisa Julgada; Transcendência; Equiparação Salarial