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Jurisprudências

TSTAg-EDCiv-RR 0001156-22.2023.5.20.0006

Acúmulo de funções: decisão do tribunal regional amparada na avaliação da prova produzida nos autos

Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO

Ementa

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ELETRICISTA QUE PASSA A EXERCER TAMBÉM A FUNÇÃO DE MOTORISTA EM LONGAS DISTÂNCIAS, PARA ATENDIMENTO DE ZONA RURAL. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL AMPARADA NA AVALIAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. PRETENSÃO RECURSAL EM SENTIDO CONTRÁRIO QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 2 de junho de 2026. cláudio brandão Ministro Relator

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