TSTAg-AIRR 100604-16.2019.5.01.0077
Juros e correção monetária: vício de aparelhamento do recurso de revista
- Direito do Trabalho
- Juros e correção monetária
- Vício de aparelhamento do recurso de revista
- Exigência do artigo 896, § 2º, da CLT não atendida
- Intervalo Intrajornada
- Depoimento Pessoal / Testemunha
- Cargo de Confiança
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VÍCIO DE APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AFRONTA DIRETA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXIGÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT NÃO ATENDIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. É inviável o conhecimento do recurso de revista em fase de execução em que a parte não indica violação direta a dispositivo da Constituição Federal, desatendendo, assim, a disciplina do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Depoimento Pessoal / Testemunha; Cargo de Confiança; Penalidades Processuais