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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 100604-16.2019.5.01.0077

Juros e correção monetária: vício de aparelhamento do recurso de revista

  • Direito do Trabalho
  • Juros e correção monetária
  • Vício de aparelhamento do recurso de revista
  • Exigência do artigo 896, § 2º, da CLT não atendida
  • Intervalo Intrajornada
  • Depoimento Pessoal / Testemunha
  • Cargo de Confiança

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VÍCIO DE APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AFRONTA DIRETA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXIGÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT NÃO ATENDIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. É inviável o conhecimento do recurso de revista em fase de execução em que a parte não indica violação direta a dispositivo da Constituição Federal, desatendendo, assim, a disciplina do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.

Indexação

Intervalo Intrajornada; Depoimento Pessoal / Testemunha; Cargo de Confiança; Penalidades Processuais

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