Rito sumaríssimo: conab

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. CONAB. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇOS. EMPREGADOS SUBORDINADOS AO PCS DE 2009. DIREITO ASSEGURADO POR NORMA COLETIVA. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que é devido o adicional por tempo de serviço aos empregados da CONAB subordinados ao Plano de Cargos e Salários de 2009, porquanto mantido o referido direito por norma coletiva, que não traz nenhum indicativo de que a cláusula coletiva seria inaplicável aos empregados admitidos após o PCS de 2009. Como a decisão monocrática foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.