Petrobras: petrobras

AGRAVO DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores da Lei nº 13.467/2017 . Delimitação do acórdão do Regional : No caso, ao analisar a responsabilidade subsidiária da reclamada Petrobras, consignou o TRT que: " Note-se que as licitações e os contratos para aquisição de bens e serviços por parte da PETROBRAS, e de suas subsidiárias, não estão regulados pela Lei nº 8.666/93 ou mesmo a Lei nº 13.303/16, possuindo regramento específico. (...). Observe-se que as contratações realizadas pela Petrobras são regidas por normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade e se mostram incompatíveis com a aplicação da Lei nº 8.666/93 .". No caso em tela, é incontroverso que o contrato de trabalho do reclamante teve vigência de 05/05/2014 a 01/03/2016. A matéria encontra-se pacificada pela SBDI-1 desta Corte no sentido de que o regramento licitatório específico previsto na Lei nº 9.478/97 e regulamentado pelo Decreto nº 2.745/98 impõe à empresa estatal a submissão às regras de direito privado, para o período anterior a 30/06/2018. Portanto, aplica-se à PETROBRAS a Súmula nº 331, IV, do TST (terceirização sob o regime da iniciativa privada) e não a Súmula nº 331, V, do TST (terceirização sob o regime próprio de ente público). Agravo a que se nega provimento.