Intervalo intrajornada: jornada de trabalho contratual de seis horas diárias

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA DE TRABALHO CONTRATUAL DE SEIS HORAS DIÁRIAS. NÃO DEMONSTRADA A PRORROGAÇÃO HABITUAL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TSTAUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. As premissas fáticas consignadas no acórdão regional não permitem concluir que havia prorrogação habitual da jornada a ensejar o direito ao intervalo intrajornada de uma hora (Súmula nº 437, IV, do TST). Desse modo, para se adotar conclusão diversa do Colegiado local, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em grau de recurso de revista, nos termos da Súmula n° 126 do TST. II. Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.