Adicional de insalubridade: exposição ao agente ruído

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO. ATENUAÇÃO POR UTILIZAÇÃO DE EPI. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Trata-se de questão acerca do adicional de insalubridade por exposição ao agente ruído. O Tribunal local consignou que, embora o nível de ruído ao qual a parte autora esteve exposta ser superior ao limite de tolerância, o Equipamento de Proteção Individual foi suficiente para neutralizar o risco, ainda que ultrapassada a jornada de 8 horas diárias. Assim, para se concluir de modo diverso, na linha de que o EPI não foi suficiente para reduzir a exposição ao nível de ruído, mantendo-se o risco ensejador do pagamento do adicional, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado a teor da Súmula n.º 126 do TST. II. Decisão agravada mantida acerca da intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico), com acréscimo de fundamentação. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.