Jurisprudências
TSTAg-AIRR 629-53.2016.5.05.0032
Assistência Judiciária Gratuita: coisa Julgada
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Assistência Judiciária Gratuita
- Coisa Julgada
- Desconsideração da Personalidade Jurídica
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST. A ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Assistência Judiciária Gratuita; Coisa Julgada; Desconsideração da Personalidade Jurídica