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Jurisprudências

TSTAg-E-ED-Ag-RR 861-79.2017.5.05.0016

Deserção do recurso de embargos: ausência de recolhimento da multa aplicada pela eg

Ementa

AGRAVO DO RECLAMANTE. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA MULTA APLICADA PELA EG. TURMA (ART. 1.021, § 4º, DO CPC), CUJO VALOR FOI FIXADO EXPRESSAMENTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, face à deserção constatada, uma vez que não foi recolhida a multa aplicada pela Eg. Turma (art. 1.021, § 4º, da CLT), cujo valor foi expressamente fixado no acórdão embargado. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

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