TSTAg-E-ED-Ag-RR 861-79.2017.5.05.0016
Deserção do recurso de embargos: ausência de recolhimento da multa aplicada pela eg
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Deserção do recurso de embargos
- Ausência de recolhimento da multa aplicada pela eg
- Prescrição
- Promoção
Ementa
AGRAVO DO RECLAMANTE. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA MULTA APLICADA PELA EG. TURMA (ART. 1.021, § 4º, DO CPC), CUJO VALOR FOI FIXADO EXPRESSAMENTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, face à deserção constatada, uma vez que não foi recolhida a multa aplicada pela Eg. Turma (art. 1.021, § 4º, da CLT), cujo valor foi expressamente fixado no acórdão embargado. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Prescrição; Promoção