Jurisprudências
TSTEDCiv-EDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR 536-65.2017.5.05.0611
Juros de mora nos casos de condenação subsidiária da administração pública
Relator(a): Guilherme Augusto Caputo Bastos
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Vício na decisão embargada
- Fazenda Pública
- Multa por ED Protelatórios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. JUROS DE MORA NOS CASOS DE CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 625 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Fazenda Pública; Multa por ED Protelatórios