Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTAIRR 1541-76.2017.5.06.0391

Análise conjunta: horas extras

Ementa

AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DO RECLAMANTE E DO PRIMEIRO RECLAMADO. ANÁLISE CONJUNTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADOS. RECURSOS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravos de instrumentos de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer dos agravos de instrumento.

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.