Segundos embargos de declaração: substituição processual

SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. 1. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade (arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil), é incompatível com a natureza dos embargos de declaração. 2. No caso, esta e. Eg. 3ª Turma, ao julgar a questão controvertida, emitiu pronunciamento claro e fundamentado quanto ao fato de que o feito subjacente se trata de ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria, atuando como substituto processual e na defesa de direitos metaindividuais. Em razão disso, referendou que, em tais situações, esta Corte tem entendimento de que, à luz das disposições contidas nos arts. 18 da Lei 7.347/85 e 87 da Lei 8.078/90, a condenação do Sindicato ao pagamento dos honorários advocatícios e de despesas processuais (custas, taxas e honorários periciais) está adstrita à comprovação de má-fé- o que não ficou evidenciado na hipótese, conforme expressamente assinalado pelo Tribunal Regional. 3. Dessa forma, o apelo integrativo apenas denota a clara intenção do embargante de procrastinar o adequado trâmite do feito. Assim, inexiste omissão no julgado. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.