TSTAg-EDCiv-AIRR 0100009-54.2022.5.01.0451
Responsabilidade subsidiária: tomador de serviços
Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade subsidiária
- Tomador de serviços
- Culpa in eligendo e in vigilando
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. SÚMULA 331, IV, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TEMAS 246 E 1.118 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. Inviável o exame de alegada violação ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e aos Temas 246 e 1.118 da Repercussão Geral do STF quando ausente pronunciamento explícito da Corte de origem, incidindo o óbice da Súmula 297 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 3 de março de 2026. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator