Jurisprudências
TSTEDCiv-AIRR 923-21.2017.5.12.0018
Empregado de sociedade de economia mista: dispensa imotivada
- Direito do Trabalho
- Empregado de sociedade de economia mista
- Dispensa imotivada
- Omissão
- Despedida / Dispensa Imotivada
- Empregado Público
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. TEMA Nº 1.022 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Não evidenciado quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Despedida / Dispensa Imotivada; Empregado Público