Estupro de vulnerável

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, mantendo a condenação do agravante pela prática de estupro de vulnerável majorado.

2. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais fundamentou a condenação com base no relato da vítima, no depoimento da genitora e das testemunhas, concluindo pela existência de provas suficientes para condenar o réu pelo crime de estupro contra uma criança de quatro anos.

3. A defesa alegou violação ao art. 386 do Código de Processo Penal, sustentando insuficiência de provas para a condenação e questionando a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ, argumentando que as questões levantadas tratam de revaloração da prova e interpretação jurídica, não exigindo reexame de fatos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão recorrida, ao aplicar as Súmulas 7 e 83 do STJ, desconsiderou as alegações da defesa sobre revaloração da prova e interpretação jurídica dos conceitos de autoria e da agravante da hospitalidade, sem necessidade de reexame de fatos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O agravo regimental foi conhecido por ser tempestivo e apresentar impugnação nos limites da matéria controvertida no recurso especial.

6. A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos, considerando que a condenação pelo crime de estupro de vulnerável foi suficientemente fundamentada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com base em provas dos autos, incluindo o relato da vítima, depoimentos da genitora e testemunhas.

7. A alteração da conclusão da Corte de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ.

8. Em delitos contra a dignidade sexual, a palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, possui especial relevância, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

9. A ausência de exame de corpo de delito não acarreta nulidade do feito em casos de estupro, desde que existam outras provas aptas a comprovar a materialidade delitiva.

10. A aplicação da agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal foi devidamente fundamentada pelo TJMG, considerando o vínculo de confiança estabelecido durante a estada provisória do menor na residência do réu.

11. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF.

12. O recurso especial possui fundamentação vinculada e não se destina ao rejulgamento da causa, sob pena de se transformar em uma terceira instância recursal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

13. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, possui especial relevância em delitos contra a dignidade sexual, especialmente quando praticados na clandestinidade.

2. A ausência de exame de corpo de delito não acarreta nulidade do feito em casos de estupro, desde que existam outras provas aptas a comprovar a materialidade delitiva.

3. A aplicação da Súmula 7 do STJ é cabível quando a análise do recurso especial demandar reexame do conjunto fático-probatório.

4. A aplicação da Súmula 83 do STJ é cabível quando o acórdão recorrido estiver alinhado à jurisprudência consolidada do STJ.

5. O recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, sendo instrumento de uniformização da interpretação da lei federal.

Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 386; CP, art. 61, II, "f"; CPC, art. 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º.

Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 1.699.051/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24.10.2017, DJe 06.11.2017; STJ, AgRg no AREsp 1.962.527/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13.12.2021, DJe 16.12.2021.