Cálculo de abono pecuniário: férias

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ECT. CÁLCULO DE ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. IRR N.º 115 DO TST. DESPROVIMENTO. 1. Consta no acórdão regional que " a nova forma de cálculo do abono pecuniário prevista pelo Memorando Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP só pode ser aplicada aos empregados admitidos posteriormente a sua edição ". 2. De acordo com a tese firmada no IRR n.° 115 desta Corte, " A mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT por meio do Memorando Circular no 2.316/2016 - GPAR/CEGEP, configura alteração contratual lesiva, não atingindo os empregados contratados sob a égide da sistemática anterior. ". Agravo interno desprovido.