Responsabilidade subsidiária de ente privado: diferenças salariais  pausas de 10 minutos da nr-17

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (ALMAVIVA DO BRASIL S.A.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017  PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PRIVADO - DIFERENÇAS SALARIAIS  PAUSAS DE 10 MINUTOS DA NR-17 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - RECOLHIMENTOS FISCAIS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.