Aplicação do disposto no artigo 118 da lei n. 8.213/91 e na súmula n. 378, II, parte final, do TST

DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO CÍVEL NA QUAL DEFERIDA À IMPETRANTE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (ESPÉCIE B-91). VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO E, CONSEQUENTEMENTE, DA GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO, INDEPENDENTEMENTE DA CONCLUSÃO EXTRAÍDA DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NA AÇÃO TRABALHISTA MATRIZ. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 118 DA LEI N. 8.213/91 E NA SÚMULA N. 378, II, PARTE FINAL, DO TST. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso ordinário da impetrante. 2. Pretende a recorrente, na presente demanda, a cassação de decisão que indeferiu a tutela de urgência postulada para que fosse determinada sua reintegração ao emprego. 3. A despeito das conclusões extraídas do laudo pericial produzido no processo matriz, o que eventualmente poderá influenciar o Juízo na avaliação da responsabilidade indenizatória da empresa, a trabalhadora comprovou que, em 12/11/2024, transitou em julgado acórdão proferido nos autos da ação n. 1017143-68.2021.8.26.0577, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, concedendo benefício previdenciário, na espécie B-91 (auxílio-doença por acidente de trabalho). 4. A propósito, consta dos autos a carta de concessão do referido benefício previdenciário, com início em 29/1/2021, e ainda ativo. 5. Nesse cenário, resulta incontestável a probabilidade do direito da impetrante à reintegração, porquanto protegida por garantia provisória do emprego, nos termos do art. 118 da Lei n. 8.213/91 e da Súmula n. 378, II, parte final, deste Tribunal Superior do Trabalho. 6. O perigo de dano, por sua vez, conforme referido na decisão agravada, é manifesto, na medida em que, indeferida a reintegração, suportará a obreira todo o trâmite processual sem a percepção de quaisquer rendimentos, em inegável prejuízo, pois, à sua subsistência, não obstante, reitere-se, haja indiscutível probabilidade do direito vindicado no feito matriz. 7. Não há que se falar, por outro lado, em perigo de irreversibilidade do provimento (art. 300, § 3º, do CPC), pois o pagamento de salários, em razão da reintegração deferida, encontra perfeita correspondência com os serviços prestados pela impetrante. Agravo a que se nega provimento.