Matéria comum: análise conjunta

AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS MUNICÍPIOS DE GRAVATAÍ E GUAIBA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Os reclamados, nas razões de recurso de revista, não observaram os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, pois transcreveram trechos de acórdão que não correspondem à decisão prolatada pelo Tribunal Regional. Agravos de instrumento conhecidos e não providos.