Plano de cargos e salários: ausência de previsão de promoções por antiguidade

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 461, §§ 2º e 3º, DA CLT. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se consignou que a inexistência de previsão de progressão por antiguidade nos Planos de Cargos e Salários enseja a falta de alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, necessária para a concessão de progressões horizontais, violando o artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT com a redação vigente à época dos fatos, de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte superior, com fundamento nesse dispositivo. Agravo desprovido .