Jurisprudências
TSTAg-AIRR 11780-45.2016.5.03.0105
Empregado público: motivação do ato de dispensa
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Empregado público
- Motivação do ato de dispensa
- Teoria dos motivos determinantes
- Ausência de prova da subsistência do motivo alegado
- Reintegração
- Indenização por Dano Moral
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. MOTIVAÇÃO DO ATO DE DISPENSA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUBSISTÊNCIA DO MOTIVO ALEGADO. REINTEGRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Empregado Público; Transcendência; Valor Arbitrado