Anistia –lei nº 8.878/94 –efeitos financeiros –reajustes salariais e promoções gerais

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. ANISTIA –LEI Nº 8.878/94 –EFEITOS FINANCEIROS –REAJUSTES SALARIAIS E PROMOÇÕES GERAIS. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.