Dispensa discriminatória: idade

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMANTE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA – IDADE - NÃO CONFIGURADA. REESTRUTURAÇÃO FINANCEIRA. CRITÉRIO OBJETIVO. CONSEQUÊNCIAS MENOS GRAVOSAS AOS TRABALHADORES. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. OMISSÃO INEXISTENTE. Os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaração não providos.