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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000486-14.2023.5.02.0702

Verbas rescisórias: aviso prévio

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS- RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno.

Indexação

Adicional de Insalubridade; Aviso Prévio; Honorários Periciais

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