Medidas atípicas de execução: apreensão de passaporte

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. RECURSO DE REVISTA EM FASE DE EXECUÇÃO. MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO. APREENSÃO DE PASSAPORTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS COERCITIVAS. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pela reclamada-agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão denegatória. Agravo de instrumento conhecido provido. II – RECURSO DE REVISTA DOS SÓCIOS EXECUTADOS. MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO. APREENSÃO DE PASSAPORTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS COERCITIVAS. 1. Trata-se de decisão regional que autorizou a apreensão do passaporte dos sócios executados, " uma vez esgotados os meios usuais de execução sem êxito ". 2. Ao julgamento da ADI 5941, o STF entendeu constitucionais os dispositivos do Código de Processo Civil que autorizam a utilização de meios atípicos de execução, no entanto, ponderou que a possibilidade de imposição judicial de medidas coercitivas consistentes em suspensão do direito de dirigir e apreensão de passaporte devem ser avaliadas pelo Estado-juiz ao exame do caso concreto, " por meio do sopesamento dos bens jurídicos efetivamente em conflito, a partir da motivação externalizada pelo órgão julgador ". 3 . Não observadas, pelo Tribunal Regional, as premissas fixadas pelo STF, porque não demonstrada situação excepcional justificadora da medida coercitiva, é imperioso o provimento do recurso de revista, por violação do art. 5º, XV, da Constituição da República. Recurso de revista conhecido e provido III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA EM FASE DE EXECUÇÃO. MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE CNH E CARTÕES DE CRÉDITO DOS SÓCIOS. ART. 6º E 100 § 1º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. Na medida em que a executada indica violação de dispositivos da Constituição Federal que não guardam pertinência temática com os fundamentos do acórdão regional, inviável o seguimento do recurso de revista, por mal aparelhado. Agravo de instrumento conhecido e não provido.