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Jurisprudências

TSTEDCiv-RRAg 0001138-34.2023.5.06.0024

EDCiv-RRAg 0001138-34.2023.5.06.0024

Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Ementa

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 6 de abril de 2026. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

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