Sindicato: defesa de direito próprio

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO. DEFESA DE DIREITO PRÓPRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. QUESTÃO JURÍDICA SUBMETIDA AO TEMA 94 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. 1. Na Justiça do Trabalho, a concessão da gratuidade judiciária às pessoas físicas se submete aos critérios estabelecidos nos arts. 790, § 3º, da CLT, 10 da Lei nº 1.060/50 e 14, § 1º, da Lei nº 5.584/70. 2. Não há dúvidas, no entanto, de que a jurisprudência, em casos especiais e desde que efetivamente demonstrada a fragilidade de suas finanças, tem-na estendido às pessoas jurídicas. 3. Nessa esteira, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça aos sindicatos depende de demonstração de impossibilidade econômica, o que, conforme registra o Regional, não restou configurado nos presentes autos (Súmula 126/TST). 4. Nesse cenário, mantém-se a rejeição da pretensão, em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. 4. Ressalte-se, por fim, ser impertinente a alegação de ofensa aos artigos 87 do CDC e 18 e 21 da Lei nº 7.347/85 eis que no caso se trata de ação em que o Sindicato atua na defesa de interesse próprio, segundo destacado pelo Regional. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.