Fiscalização e rescisão em prazo razoável: responsabilidade subsidiária da administração pública

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FISCALIZAÇÃO E RESCISÃO EM PRAZO RAZOÁVEL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. As premissas fáticas lançadas no acórdão do Tribunal Regional evidenciam que o ente público estava fiscalizando e, diante das irregularidades detectadas, notificou o prestador de serviços e, como não houve regularização, rescindiu o contrato quatro meses depois, tempo absolutamente razoável e que não caracteriza falha fiscalizatória. Embargos de declaração a que se nega provimento.