TSTEDCiv-RR 208-65.2023.5.09.0013
Compensação de gratificação de função: ausência de juntada da convenção coletiva
- Direito do Trabalho
- Compensação de gratificação de função
- Ausência de juntada da convenção coletiva
- Caráter potestativo da cláusula convencional
- Óbice da súmula nº 297 do TST
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CONVENÇÃO COLETIVA. CARÁTER POTESTATIVO DA CLÁUSULA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297 DO TST. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos adicionais e acrescer à fundamentação do acórdão embargado as razões consignadas, sem, contudo, imprimir-lhes efeito modificativo. Embargos de declaração a que se acolhe, sem efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração para prestar esclarecimentos adicionais e acrescer à fundamentação do acórdão embargado as razões consignadas, sem, contudo, imprimir-lhes efeito modificativo.