TSTEDCiv-RRAg 11934-57.2016.5.03.0107
Adicional de insalubridade: entrega do ppp
- Direito do Trabalho
- Adicional de insalubridade
- Entrega do ppp
- Omissão
- Intervalo Intrajornada
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENTREGA DO PPP. OMISSÃO. Ante o provimento do recurso de revista para acrescer à condenação o pagamento do adicional de insalubridade, constata-se omissão no acórdão embargado em relação ao pedido de entrega do PPP e retificação da CTPS. Embargos declaratórios providos para, sanando omissão, acrescer à condenação a obrigação de fazer consistente na entrega ao reclamante do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário retificado, bem como a correção da CTPS, para constar o adicional de insalubridade, nos termos do artigo 29 da CLT, no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de cominação de multa diária a ser arbitrada pelo juízo da execução.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, dar provimento aos embargos declaratórios para, sanando omissão, acrescer à condenação a obrigação de fazer consistente na entrega ao reclamante do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário retificado, bem como a correção da CTPS, para constar o adicional de insalubridade, nos termos do artigo 29 da CLT, no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de cominação de multa diária a ser arbitrada pelo juízo da execução.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Intervalo Intrajornada