Jornada de trabalho: turno ininterrupto de revezamento estabelecido em norma coletiva

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO ESTABELECIDO EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS. ACÓRDÃO REGIONAL QUE APONTA O DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA VÁLIDA. NÃO FRUIÇÃO DAS FOLGAS COMPENSATÓRIAS DEVIDAS E EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA SEMANAL MÁXIMA. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126/TST. 1. Na hipótese, a Corte Regional ao ratificar a r. sentença, quanto ao reconhecimento de invalidade do sistema de trabalho em turno ininterrupto de revezamento a que estava submetido o autor, asseverou que a parte ré descumpria o próprio acordo coletivo de trabalho ao deixar que o autor extrapolasse a jornada semanal máxima e, também, de não usufruir das folgas compensatórias devidas. Dessa feita, não há aderência entre o presente caso e o Tema 1.046 do STF. 2. Para alcançar-se a conclusão pretendida pela parte ré, de cumprimento das normas coletivas e ausência de diferenças por horas extras a serem pagas, seria necessário o reexame do arcabouço fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.