Jurisprudências
TSTAg-RRAg 1001177-10.2018.5.02.0021
Matéria objeto do recurso de revista da reclamante
- Direito do Trabalho
- Matéria objeto do recurso de revista da reclamante
- Limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial
- Impossibilidade
- Valor da Causa
- Correção Monetária
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO DO RECLAMADO . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual dado provimento ao recurso de revista da reclamante para determinar que a condenação não fique limitada aos valores atribuídos na petição inicial. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Valor da Causa; Correção Monetária; Negativa de Prestação Jurisdicional