Adicional de insalubridade: indenização por dano moral ante a ausência de pagamento das verbas rescisórias

AGRAVO OBREIRO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ANTE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS – DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS AO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – RECURSO DE REVISTA PROVIDO EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ÔNUS DA PROVA DA CULPA IN VIGILANDO – TEMA 1118 DO STF – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA – DESPROVIMENTO. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre adicional de insalubridade, indenização por dano moral ante a ausência de pagamento das verbas rescisórias e diferenças salariais relativas ao período de suspensão do contrato de trabalho, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, “c”, e § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 23.586,49 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Além disso, a decisão ora agravada, reconhecendo a transcendência política da questão atinente à responsabilidade subsidiária da Administração Pública e ao ônus da prova da culpa in vigilando, deu provimento ao recurso de revista do 2º Reclamado, Município de Porto Alegre, para afastar a responsabilidade subsidiária do 2º Reclamado em relação à presente reclamação trabalhista, excluindo-o do polo passivo da demanda. 3. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido.