STJAgRg no AREsp 3.134.413
Obtenção fraudulenta de financiamento em instituição financeira
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Direito Bancário
- Obtenção fraudulenta de financiamento em instituição financeira
- Prestação pecuniária
- Valor fixado
- Desproporcionalidade não verificada
Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR FIXADO. DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. SÚMULA 7/STJ.
1. A prestação pecuniária possui natureza de pena e finalidade reparatória quanto aos danos causados pela infração. Por essa razão, a fixação do quantum não leva em consideração apenas a condição econômica do réu, mas também a gravidade do crime e a extensão do dano. 1.1. Conforme entendimento desta Corte, a alteração do valor fixado em recurso especial só é possível quando há evidente desproporcionalidade, visto que a avaliação da condição econômica do réu demanda reexame fático-probatório. 1.2. No caso, não se constata manifesta desproporcionalidade, pois foi estabelecida muito próxima ao mínimo legal (R$ 3.300,00) e considerando-se a condição econômica do recorrente, empresário há mais de 20 anos.
2. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.