Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR 100064-15.2019.5.01.0029
Ilegitimidade ativa para execução individual: coisa julgada em ação coletiva
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Ilegitimidade ativa para execução individual
- Coisa julgada em ação coletiva
- Interpretação do título executivo
- Óbice processual
- Vício na decisão embargada
- Substituição Processual
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - COISA JULGADA EM AÇÃO COLETIVA - INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ÓBICE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Substituição Processual; Legitimidade Ativa; Preclusão / Coisa Julgada