Jurisprudências
TSTAg-AIRR 11662-57.2017.5.03.0033
Prescrição trintenária: fGTS
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Prescrição trintenária
- FGTS
- Comissões
- Base de cálculo
- Reflexos em plr
- Horas extras
Ementa
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FGTS. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS EM PLR. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. PERCENTUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Horas Extras; FGTS; Honorários Advocatícios; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR