TSTEDCiv-EDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR 392-91.2017.5.05.0611
Não demonstração das hipóteses previstas nos artigos 1.022 do CPC/15 e 897-a da CLT
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Vício na decisão embargada
- Benefício de Ordem
- Vício de Citação
- Cerceamento de Defesa
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Desconsideração da Personalidade Jurídica
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 1.022 DO CPC/15 E 897-A DA CLT. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Benefício de Ordem; Vício de Citação; Cerceamento de Defesa; Negativa de Prestação Jurisdicional; Desconsideração da Personalidade Jurídica; Fase de Execução