Compensação de jornada e banco de horas: aplicação simultânea

RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA E BANCO DE HORAS. APLICAÇÃO SIMULTÂNEA. NORMA COLETIVA . Discute-se nos autos a validade de norma coletiva pela qual se pactuou a adoção simultânea do banco de horas e da compensação de jornada, bem como a sistemática híbrida de horas destinadas a folga e outras ao pagamento de horas extras. No caso, o Tribunal Regional considerou válida a norma coletiva, bem como registrou que foram observadas as formalidades legais para a adoção simultânea do banco de horas e compensação de jornada. Ressalte-se que a matéria não se encontra elencada no artigo 611-B da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o art. 7º, XXVI, da CLT e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante: " São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Recurso de revista não conhecido.