Alterações promovidas pela lei nº 13.467/2017: aplicabilidade

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 13.467/2017. APLICABILIDADE. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (Súmula nº 422, I, do TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (Súmula nº 126 do TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. DIFERENÇAS DE PRÊMIOS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA PARTE RECLAMADA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Na hipótese, consta do acórdão regional que a parte reclamada, embora detentora dos documentos capazes de demonstrar o pagamento da premiação mensal, "não apresentou todos os documentos requisitados para elaboração do laudo pericial, limitando-se a alegar a correção na quitação da referida parcela" (fl. 11954). Dessa forma, a demandada não se desincumbiu do seu ônus de provar fato extintivo do direito do autor. Ilesos, portanto, os arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 4. LIMITAÇÃO AO VALOR MÁXIMO DA PREMIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (Súmula nº 297, I, do TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 5. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413 DA SBDI-1/TST. CONFORMIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a diretriz contida na Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1/TST, segundo a qual "a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício". II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.