Jurisprudências
TSTAg-RRAg 1000879-54.2017.5.02.0473
Minutos residuais
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Minutos residuais
- Horas in Itinere
- Adicional de Insalubridade
- Horas Extras
- Honorários Advocatícios
- Correção Monetária
Ementa
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – MINUTOS RESIDUAIS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Horas in Itinere; Adicional de Insalubridade; Horas Extras; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Prorrogação do Horário Noturno; Contagem de Minutos Residuais