Tráfico de Drogas: tráfico Privilegiado

Direito Penal. Agravo Regimental no habeas corpus. Tráfico de Drogas. Tráfico Privilegiado. Dedicação a Atividades Criminosas. Reexame de Provas. Agravo Regimental não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu a ordem de habeas corpus, em que se alegava constrangimento ilegal pela não aplicação da causa especial de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.

2. O agravante foi condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, pela prática do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). A defesa alegou que o agravante é primário, possui bons antecedentes, e que não há provas concretas de dedicação a atividades criminosas ou de integração a organização criminosa.

3. A decisão recorrida não conheceu o habeas corpus, considerando que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto, salvo em casos de flagrante ilegalidade.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a causa especial de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado poderia ser aplicada ao agravante, considerando os elementos concretos apontados pelas instâncias ordinárias que indicam dedicação a atividades criminosas.

III. Razões de decidir

5. A jurisprudência do STF e do STJ pacificou o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto, salvo em casos de flagrante ilegalidade.

6. A causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 foi afastada com base em elementos concretos, como mensagens extraídas do celular do agravante que evidenciam negociações de venda de drogas e imagens portando objeto com características de arma de fogo, além de histórico infracional que demonstra envolvimento com drogas desde a menoridade.

7. A análise das instâncias ordinárias concluiu pela dedicação do agravante a atividades criminosas, o que impede a aplicação da causa especial de diminuição de pena. O reexame do contexto fático-probatório é inadmissível na via estreita do habeas corpus.

IV. Dispositivo e tese

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. A causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 não se aplica ao agente que se dedica a atividades criminosas, conforme elementos concretos colhidos nos autos.

2. O reexame de fatos e provas é inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º; CPP, art. 28-A.

Jurisprudência relevante citada: STF, AgRg no HC 180.365, Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 27.03.2020; STJ, HC 535.063/SP, Min. Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, julgado em 10.06.2020; STJ, AREsp 2.772.238/SC, Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17.12.2024; STJ, AgRg no HC 900.210/SP, Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 17.06.2024.