Execução: necessidade de garantia integral da dívida na fase de execução

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA INTEGRAL DA DÍVIDA NA FASE DE EXECUÇÃO. IRR 159 DO TST. Trata-se de matéria pacificada no âmbito desta Corte, nos termos do Tema 159 TST, já julgado, cujo acórdão, publicado, ainda não transitou em julgado. Agravo de instrumento a que se nega provimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei n. 13.015/2014, independentemente das matérias tratadas no recurso, o recorrente deve transcrever precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo. Trata-se de imperativo legal cujo objetivo é racionalizar e efetivar a jurisdição. Agravo de instrumento a que se nega provimento.