STJAgRg no HC 935.861
Insurgência do ministério público estadual: matéria de execução penal
Relator(a): Messod Azulay Neto
- Processo Penal
- Processo Civil
- Insurgência do ministério público estadual
- Matéria de execução penal
- Progressão de regime prisional
- Requisito subjetivo comprovado na hipótese
- Determinação de exame criminológico prescindível in casu
- Nova redação do art. 112, §1º, da lep
Ementa
RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. MATÉRIA DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. REQUISITO SUBJETIVO COMPROVADO NA HIPÓTESE. LEI N. 14.843/2024. DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PRESCINDÍVEL IN CASU. NOVA REDAÇÃO DO ART. 112, §1º, DA LEP. AGRAVADO CONSIDERADO APTO À PROGRESSÃO DE REGIME DESDE A ORIGEM. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ORDEM CONCEDIDA NESTE STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - No caso concreto, o agravado foi considerado, pelo juízo da execução, como plenamente apto à progressão de regime, ante a documentação juntada, que refletia a patente existência de requisito subjetivo.
III - Ainda que a normativa vigente possa ser interpretada de forma diversa, sempre que o julgador se deparar com o excesso de execução, deve se pronunciar, mesmo que por meio da concessão de uma ordem de ofício (art. 647-A e seu parágrafo único do CPP). Agravo regimental desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.